DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR, AGENTE POLÍTICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AÇÕES ASSISTENCIAIS MEDIANTE A CONCESSÃO DE DOAÇÕES E AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE PORANGA CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANEXO ÚNICO

ALTERA O ARTIGO 1º, ARTIGO 5º INCISO I E ARTIGO 11º, DA LEI MUNICIPAL Nº 02/2008 DE 20/02/2008, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O MANDATO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PORANGA CEARÁ, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nomeação, Agente: Francisco Jose Furtado do Nascimento, Cargo: Chefe do Departamento de Marketing, Secretaria: Secretaria: