Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Exercício - 2019

Leis Municipais: 114/2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

22/11/2019

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2013

Leis Municipais: 12/2013

DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR, AGENTE POLÍTICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/04/2013
Leis Municipais: 11/2013

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

05/04/2013
Leis Municipais: 10/2013

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor, agente político ou representante legal do município, dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.

08/04/2013
Leis Municipais: 09/2013

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar ações assistenciais mediante a concessão de doações e auxílios e dá outras providências”.

05/04/2013
Leis Municipais: 08/2013

“Dispõe sobre a contratação temporária por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

05/04/2013
Leis Municipais: 07/2013

Altera o artigo 1º, artigo 5º inciso I e artigo 11º, da Lei Municipal nº 02/2008 de 20/02/2008, que da nova redação a Lei de criação do Conselho municipal de Saúde do município de Poranga Ceara, e da outras providencias.

15/03/2013
Leis Municipais: 06/2013

Autoriza a realização de remanejamento, transferência, transposição de dotações do Orçamento Municipal de 2013 e dá outras providências.

01/04/2013
Leis Municipais: 05/2013

DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE PORANGA CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/03/2013
Leis Municipais: 05 ANEXO/2013

ANEXO ÚNICO

28/03/2013
Leis Municipais: 03/2013

“Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Poranga e dá outras providências”.

20/02/2013
Leis Municipais: 02/2013

Fixa o valor do salário mínimo do município de Poranga, para o exercício de 2013, e dá outras providências

07/02/2013
Leis Municipais: 01/2013

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PORANGA PARA O MANDATO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/01/2013
Leis Municipais: 01A/2013

“Institui a transição democrática de governo no Município de Poranga Ceará, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências”.

08/01/2013

Quantidade de leis: 13

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