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"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, VINCULADO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE".

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LEI MUNICIPAL: 245/2025 07/07/2025

07/07/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.022/2014, DA LEI FEDERAL N° 13.675/2018 E DÁ OUTRAS PROV [...]

LEI MUNICIPAL: 244/2025 07/07/2025

07/07/2025

ESTABELECE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E CUSTOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES, BEM COMO PARA A ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AO [...]

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07/07/2025

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Declara luto oficial no Município de Poranga-CE por três dias em razão do falecimento do Sr. José Alves de Almeida, pai do Prefeito Municipal.

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