Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 275/2026
23/04/2026
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGA CMSP, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 02/2008 E N° 06/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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