Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 264/2026
02/01/2026
INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORANGA/CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL, DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
