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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 200/2024

10/05/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2024, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI N° 195/2022 E ALDIR BLAC LEI N° 14.399/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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