DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS DE PORANGA, A SER CELEBRADO EM 26 DE AGOSTO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA JOSÉ BEZERRA SOUSA – ZÉ BIBIL, O TRECHO URBANO IDENTIFICADO NAS PLANTAS TÉCNICAS ANEXAS A ESTA LEI, SITUADO NA BR – 404, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ.

INSTITUI O PROGRAMA “DESAFIO NOTA 10” NO MUNICÍPIO DE PORANGA E ESTABELECE PREMIAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ALCANÇAREM AS METAS DE QUALIDADE EDUCACIONAL DEFINIDAS PELO SPAECE E SAEB.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ

SANCIONAR o Projeto de Lei Complementar nº 017/2025 de 27 de agosto de 2025, que tem como ementa “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 229/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 294.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS EJA”.

CONCEDE AUMENTO DE 6,59% (SEIS VÍRGULA CINQUENTA E NOVE POR CENTO) AO VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORANGA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA LOCALIDADE “SÍTIO CAJUEIRO” PARA “ALDEIA CAJUEIRO”, NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 228, DE 21 DE MARÇO DE 2025, PARA DISPOR QUE A BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA SERÁ ENTREGUE NA FORMA DE CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DIA 05 DE JULHO, EM COMEMORAÇÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARÁ

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 25 DE JULHO DE 2025.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 1º CONFERÊNCIA MUNICIPAL MUNICIPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PORANGA-CE, NO AMBITO DA 6º CONFERÊNCIA DAS CIDADES.

EMENTA: CONVOCA PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE”

CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PORANGA-CE, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA / CE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 19.240, DE 02 DE MAIO DE 2025.

ESTABELECE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E CUSTOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES, BEM COMO PARA A ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS E ATIVIDADES QUE CAUSEM IMPACTO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.022/2014, DA LEI FEDERAL N° 13.675/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 04 DE JULHO DE 2025.

"DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORANGA/CE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 48/2015, ATÉ A PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORANGA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE OS POVOS DE TERREIRO E AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".