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Decretos

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Decreto: 02120026/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Secretaria de Cidadania e Assistência Social
   

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