DATA:
18/06/2026 - 11:35 - FASE: RESULTADO FINAL -
FECHADA
RESULTADO FINAL - INEXIGIBILIDADE: IN-01.150426-SEDUC/2026
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE AÇÃO JUDICIAL DESTINADA À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA INDEVIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
MARIA PEREIRA DA SILVA
