Credor/contratado: GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 38.622.785/0001-30
Valor contratado: R$ 3.670.313,46
Secretaria/Contratante: Secretaria da Educação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2026
Fim da vigência em 298 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE AÇÃO JUDICIAL DESTINADA À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA INDEVIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE.
