Os prazos são necessários para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

O mau uso de informação pública não é permitido: quem utiliza dados para fins ilegais, causar danos ou violar direitos pode responder civil, administrativa e penalmente, conforme a legislação vigente.

Qualquer cidadão pode acessar os dados do Portal da Transparência, sem necessidade de cadastro ou justificativa, conforme o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação.

A Prefeitura incentiva a participação popular por meio de audiências públicas, ouvidoria municipal, conselhos municipais e divulgação permanente das informações de interesse coletivo.

Significa atuar com ética, responsabilidade, planejamento e prestação de contas, adotando práticas de governança que assegurem eficiência administrativa, combate à corrupção e respeito aos princípios da administração pública.