Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 263/2025

02/01/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL APRENDER COM VISÃO PORANGA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ABRANGENDO TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, INCLUSIVE A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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