Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 263/2025
02/01/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL APRENDER COM VISÃO PORANGA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ABRANGENDO TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, INCLUSIVE A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
