Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 255/2025
09/10/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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