Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 253/2025
08/10/2025
INSTITUI O PROGRAMA DESAFIO NOTA 10 NO MUNICÍPIO DE PORANGA E ESTABELECE PREMIAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ALCANÇAREM AS METAS DE QUALIDADE EDUCACIONAL DEFINIDAS PELO SPAECE E SAEB.
