Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 245/2025
07/07/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.022/2014, DA LEI FEDERAL N° 13.675/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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