Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 243/2025
07/07/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA / CE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 19.240, DE 02 DE MAIO DE 2025.
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