Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 229/2025
21/03/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 294.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS EJA
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