Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 228/2025
21/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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