Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 06/2025

31/03/2025

SANCIONAR o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de 31 de março de 2025, que tem como ementa “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.028.000,00 (HUM MILHÃO E VINTE E OITO MIL REAIS) PARA DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO”.

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