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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 178/2023

18/05/2023

INSTITUL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORANGA, ESTADO DO CEARA, O PROGRAMA “CIDADANIA NA ESCOLA”, COM OBRIGATORIEDADE — DE DISPONIBILIZAÇÃO — DE CONTEUDOS SOBRE —CIDADANIA — NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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