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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 172/2023

08/03/2023

ATUALIZA A TABELA SALARIAL DO ANEXO | DA LEI Nº 156/2022, ESTABELECE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, REAJUSTE DOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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