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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 154/2021

31/12/2021

DISPÖE SOBRE A CONCESSÄO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCACÄO BÄSICA E DÄ DUTRAS PROVIDENCIAS,

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