Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 10 de 2013

Principal informações

Data

08/04/2013

Número

10

Exercício

2013

Descrição

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor, agente político ou representante legal do município, dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.

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