Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: N 131/2021

18/03/2021

CONSIDERA COMO SERVIÇO E ATIVIDADE ESSENCIAL OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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