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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 09/2013

05/04/2013

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AÇÕES ASSISTENCIAIS MEDIANTE A CONCESSÃO DE DOAÇÕES E AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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