Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 12/08/2026 - 18:07:56

Lei Municipal: 276/2026 13/05/2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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