Lei Municipal: 276/2026
Informações das publicações
Data: 13/05/2026
Número: 276
Exercício: 2026
Tipo: Lei Municipal
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORANGA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
