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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 09/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/08/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CEARA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 162/2022.
   

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