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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: N 22/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/05/2021
Descrição: REGULAMENTA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO CADASTRO DO IPTU, INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO E USO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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