Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 012/2025
14/04/2025
Art. 1º. SANCIONAR o Projeto de Lei Municipal nº 012/2025 de 14 de abril de 2025, que tem como ementa DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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